Contrato de Licença de Usuário Final

Data de publicação: 29 de outubro de 2024

Última atualização: 6 de abril de 2026

Por favor, leia atentamente este Contrato de Licença de Usuário Final antes de clicar no botão "Eu concordo".

Este Contrato é um documento legal entre o Comprador e a Empresa e regula os termos de uso do Produto Digital pelo Comprador.

As referências às palavras "você" ou "seu" (ou palavras similares) significam o Comprador, dependendo do contexto do Contrato de Licença.

As referências às palavras "nós", "nosso" ou "nossos" (ou palavras similares) significam DXF4YOU.

Os títulos utilizados neste Contrato de Licença são incluídos apenas por conveniência e não limitam ou afetam de outra forma este Contrato de Licença.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Contrato de Licença (doravante referido como o "Contrato") é um documento em formato eletrônico celebrado entre o Comprador e a Empresa e regula os termos e condições para a concessão ao Comprador dos direitos sobre o Produto Digital.

1.2. Dados é o nome comum para Dados Pessoais e Dados Estatísticos.

1.3. Consentimento do Usuário (doravante referido como o "Consentimento") é uma expressão de vontade voluntária, específica, informada e inequívoca na qual o Usuário concorda com os termos dos Serviços por meio de uma declaração ou ação positiva explícita.

1.4. Comprador é qualquer pessoa física ou jurídica que adquire Produtos Digitais utilizando o Site.

1.5. Produto Digital é um arquivo em formato eletrônico disponibilizado no Site e adquirido pelo Comprador.

1.6. DXF4YOU (doravante referido como a "Empresa" ou "DXF4YOU") é DXF4YOU 80664 LLC (endereço: 13500 W HALLANDALE BEACH BLVD, STE 191, HOLLYWOOD, FL 33023), uma empresa registrada na jurisdição dos Estados Unidos que presta Serviços ao Titular dos Dados.

1.7. Site DXF4YOU (doravante referido como o "Site") significa um site ou grupo de sites na Internet localizados em https://dxf4you.com/pt/, por meio dos quais a Empresa presta Serviços ao Titular dos Dados.

1.8. Dados Pessoais são quaisquer informações que, no domínio público/privado, permitem identificar direta ou indiretamente o Comprador. Por exemplo, nome, sobrenome, número de telefone, endereço IP.

1.9. Dados Estatísticos são quaisquer informações disponíveis publicamente e relacionadas direta ou indiretamente ao Comprador.

1.10. Serviços são a implementação pela Empresa de um algoritmo de ações para a venda de Produtos Digitais ao Comprador e o fornecimento de informações adicionais ao Usuário sobre os Produtos Digitais.

1.11. Terceiro significa uma pessoa física ou jurídica, agência governamental, entidade comercial ou órgão além da Empresa e do Comprador.

2. CONSENTIMENTO DO COMPRADOR

2.1. O Comprador concede seu Consentimento:

2.1.1. aos termos de uso dos Produtos Digitais;

2.1.2. ao escopo dos direitos de propriedade e intelectuais sobre os Produtos Digitais;

2.1.3. aos termos da licença para uso dos Produtos Digitais;

2.2. Ao clicar no botão "Eu concordo" ao adquirir os Produtos Digitais, o Comprador concorda com os termos deste Contrato. Se você não concordar com os termos deste Contrato, não clique no botão "Eu concordo" e não adquira os Produtos Digitais.

2.3. A DXF4YOU reserva-se o direito de obter o Consentimento do Comprador por meio de um formulário pop-up. O formulário pop-up pode conter um campo de consentimento na forma de uma caixa de seleção.

3. TERMOS E CONDIÇÕES DA LICENÇA

3.1. A Empresa concede ao Comprador uma licença revogável, não exclusiva, limitada e intransferível para baixar, instalar e usar os Produtos Digitais de acordo com os termos deste Contrato.

3.2. O uso do Produto Digital é permitido exclusivamente para a criação de produtos físicos acabados, tanto para fins pessoais quanto comerciais, inclusive para a fabricação e venda desses produtos com a ajuda do Produto Digital por meio do uso de equipamento especializado.

3.3. O Comprador pode baixar qualquer um dos Produtos Digitais GRATUITOS sem pagamento ou adição de quaisquer dados de pagamento. O Comprador deverá adicionar o Produto Digital ao carrinho e concluir a compra. As mesmas restrições aplicam-se aos Produtos Digitais GRATUITOS e aos Produtos Digitais pagos.

3.4. Em nenhuma circunstância o Comprador terá o direito de usar o Produto Digital da seguinte forma:

3.4.1. copiar e distribuir o Produto Digital original ou editado;

3.4.2. vender, presentear, transferir, sublicenciar ou de qualquer outra forma alienar o Produto Digital a um Terceiro, exceto no caso expressamente previsto na cláusula 3.4.3 deste Contrato;

3.4.3. transferir o Produto Digital ou uma cópia dele a um Terceiro, exceto para uma organização ou contratada que fabrique produtos físicos por encomenda do Comprador, exclusivamente na medida necessária para essa fabricação e sem que tal parte adquira quaisquer direitos sobre o Produto Digital;

3.4.4. distribuir o Produto Digital por meio da venda de suas cópias (inclusive cópias incorporadas em mídias digitais, produzidas tanto por meios próprios quanto com o envolvimento de terceiros);

3.4.5. disponibilizar/publicar o Produto Digital em fontes abertas para qualquer finalidade;

3.4.6. usar o Produto Digital no interesse de um Terceiro mediante a transferência do próprio Produto Digital ou a concessão de acesso a ele;

3.4.7. disponibilizar o Produto Digital em meios de comunicação, incluindo mensageiros, redes sociais, grupos, canais em plataformas de hospedagem de vídeo, etc.;

3.4.8. disponibilizar o Produto Digital para download/upload;

3.4.9. vender cópias do Produto Digital por meio da Internet e offline em lojas correspondentes.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Os Produtos Digitais, incluindo, sem limitação, todos os direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual e direitos proprietários são e permanecerão propriedade exclusiva da Empresa.

4.2. A Empresa reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar, temporária ou permanentemente, os Produtos Digitais, com ou sem notificação e sem responsabilidade perante o Comprador.

5. RESPONSABILIDADE

5.1. Você concorda em indenizar e isentar a Empresa e suas controladoras, subsidiárias, afiliadas, diretores, funcionários, agentes, parceiros e licenciadores (se houver) de qualquer reclamação ou demanda decorrente de ou relacionada a: (a) seu uso dos Produtos Digitais; (b) sua violação deste Contrato ou qualquer lei ou regulamento; ou (c) sua violação de quaisquer direitos de terceiros.

5.2. Os Produtos Digitais são fornecidos a você "COMO ESTÃO", sem qualquer tipo de garantia. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Empresa, em seu nome e de suas afiliadas, seus respectivos licenciadores e prestadores de serviços, renuncia expressamente a todas as garantias, expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, com relação ao uso dos Produtos Digitais, incluindo todas as garantias implícitas de comercialização e adequação a uma finalidade específica. Sem limitar o exposto, a Empresa não oferece garantias ou representações de que os Produtos Digitais atenderão às suas exigências, alcançarão os resultados pretendidos, serão compatíveis ou funcionarão com qualquer outro software, programas, sistemas ou serviços, operarão sem interrupção ou atenderão a quaisquer padrões de desempenho ou confiabilidade.

5.3. Não obstante quaisquer danos que o Comprador possa incorrer, a responsabilidade total da Empresa sob qualquer disposição deste Contrato será limitada ao valor efetivamente pago pelo Comprador pelos Produtos Digitais, mas não superior a US$ 100 para cada violação.

5.4. Na extensão máxima permitida pelas leis aplicáveis do Estado da Flórida, EUA, em nenhuma circunstância a Empresa será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos (incluindo, mas não se limitando a, danos por perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios, perda de privacidade decorrente de ou de qualquer forma relacionada ao uso ou incapacidade de usar os Produtos Digitais).

6. LEGISLAÇÃO E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

6.1. Todas as relações entre a Empresa e o Comprador decorrentes da execução destes Serviços serão regidas pelas leis do Estado da Flórida, EUA.

6.2. Qualquer disputa decorrente de ou relacionada a este Contrato, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou rescisão, será apresentada e resolvida definitivamente em um tribunal na Flórida, EUA, de acordo com as leis da Flórida, EUA.

7. VIGÊNCIA

7.1. Este Contrato permanecerá em vigor até ser rescindido pelo Comprador ou pela Empresa. A Empresa pode, a seu exclusivo critério, suspender ou rescindir este Contrato a qualquer momento e por qualquer motivo, com ou sem notificação prévia.

7.2. Este Contrato será rescindido imediatamente, sem notificação prévia da Empresa, se o Comprador não cumprir qualquer disposição deste Contrato.

7.3. O Comprador também pode rescindir este Contrato excluindo os Produtos Digitais e todas as suas cópias de seu dispositivo ou computador.

7.4. Após a rescisão deste Contrato, o Comprador deverá cessar todo o uso dos Produtos Digitais e excluir todas as cópias dos Produtos Digitais de seu dispositivo.

7.5. A rescisão deste Contrato não limitará quaisquer direitos ou recursos da Empresa previstos em lei ou em equidade em caso de violação pelo Comprador (durante a vigência deste Contrato) de quaisquer obrigações previstas neste Contrato.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Após a aceitação deste Contrato, todas as negociações anteriores, todos os acordos, sejam orais ou escritos, acordos adicionais e correspondências perdem sua força jurídica.

8.2. Se qualquer disposição do Contrato for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito sem serem invalidadas.

9. IMPLEMENTAÇÃO DE ALTERAÇÕES

9.1. A DXF4YOU reserva-se o direito de alterar unilateralmente este Contrato, que entrará em vigor após a publicação do novo texto do Contrato em seu Site.

9.2. O Comprador é obrigado a se familiarizar com os novos termos do Contrato, e a Empresa não será responsável se o Comprador não tiver se familiarizado com os novos termos do Contrato.

9.3. Nossas cópias eletrônicas ou armazenadas de outra forma do Contrato serão consideradas versões verdadeiras, completas, válidas e juridicamente vinculantes deste Contrato em vigor no momento da visita do Comprador ao Site. Se o Comprador usar os Produtos Digitais após a data de atualização do Contrato, temos o direito de presumir que o Comprador leu a nova versão do Contrato e concorda com os termos dos Serviços.

10. DADOS DA EMPRESA

DXF4YOU 80664 LLC

E-mail: info@dxf4you.com